Calendário de Obrigações

Datas conferidas em fontes oficiais em 26/10/2026, de outubro de 2026 a 31/01/2027. Revisamos o calendário todo mês.

Escolha o mês e, se quiser, o assunto. As datas mudam por feriados, fins de semana e atos oficiais: antes de pagar, confirme na fonte indicada.

Pagamentos e prazos Mudanças Feriados

Outubro de 2026

Data	O que acontece
01/10 (quinta-feira)	Reforma Tributária Documentos fiscais: NFS-e e outros documentos, obrigatoriedade a partir de hoje Início da obrigatoriedade da NFS-e (exceto serviços específicos), da NFCom, da DIR e da DeRE 1ª fase, conforme o cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Veja também o aviso da NFS-e Nacional para o Simples Nacional, em 1º de novembro.
05/10 (segunda-feira)	Negociação REFIS de Aparecida de Goiânia: começa a adesão Segundo a Prefeitura, a adesão, com descontos de até 90% em juros e multas, vai de 5 de outubro a 6 de novembro de 2026, pelo site da Prefeitura (aba Todos os serviços) ou nas unidades do SAC.
12/10 (segunda-feira)	Feriado Nossa Senhora Aparecida Feriado nacional (Lei nº 6.802/1980).
15/10 (quinta-feira)	Opção Simples Nacional 2027: último dia para optar Pela Resolução CGSN nº 194/2026, a opção pelo Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Até 30 de outubro ainda vão a regularização de pendências e a opção pelo regime regular de IBS e CBS.
15/10 (quinta-feira)	Pessoal eSocial: folha de setembro (S-1200 e S-1210) O prazo geral é o dia 15 do mês seguinte (ou o fechamento da folha, o que ocorrer primeiro).
20/10 (terça-feira)	Fiscal Simples Nacional: DAS da competência de setembro O prazo termina no dia 20 do mês seguinte. Em 2026, 20/10 é terça-feira, dia útil.
20/10 (terça-feira)	Fiscal ICMS em Goiás: apuração de setembro (regime normal) O recolhimento mensal vence no 20º dia após o término do período de apuração, em parcela única. Há exceções no calendário oficial da Secretaria da Economia; confira o do seu segmento.
20/10 (terça-feira)	MEI DAS do MEI: competência de setembro O DAS do MEI acompanha a data do DAS do Simples Nacional: dia 20 do mês seguinte.
20/10 (terça-feira)	MEI DAE do MEI com empregado: competência de setembro O DAE é a guia de recolhimento unificado da contribuição previdenciária (INSS) e do FGTS do empregado do MEI, gerada pelo eSocial, e vence no dia 20 do mês seguinte.
20/10 (terça-feira)	Pessoal FGTS Digital: competência de setembro O vencimento mensal é o dia 20. Pagamento por Pix, com a guia gerada no FGTS Digital.
20/10 (terça-feira)	Pessoal DARF da DCTFWeb: contribuição previdenciária (INSS) de setembro A contribuição da empresa e a descontada dos empregados vencem no dia 20 do mês seguinte à competência (Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, b).
30/10 (sexta-feira)	Opção Simples Nacional 2027: último dia para regularizar pendências e optar pelo regime regular de IBS e CBS Até 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) vão a regularização das pendências que impedem a opção pelo Simples Nacional, inclusive débitos de qualquer tributo, e a opção pelo regime regular de IBS e CBS, ambas com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (Resolução CGSN nº 194/2026). Débitos com exigibilidade suspensa não impedem a opção (LC 123/2006, art. 17, V), e os débitos do Simples Nacional podem ser parcelados (Perguntas e Respostas do Simples Nacional, item 9.1): confirme com o seu contador a situação do seu caso.
30/10 (sexta-feira)	Fiscal IRPJ e CSLL: quotas do trimestre e estimativas do mês, e parcelamentos A Agenda Tributária da Receita Federal lista neste dia os DARF de IRPJ e CSLL das quotas do trimestre anterior (Lucro Presumido, entre outros) e da estimativa mensal (Lucro Real), além das parcelas de parcelamentos com referência a outubro. Confira o código e o valor no e-CAC ou no Sicalc.

Novembro de 2026

Data	O que acontece
01/11 (domingo)	Reforma Tributária NFS-e Nacional: obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional A partir de 1º de novembro de 2026 (domingo), microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e passam a emitir pelo Emissor Nacional da NFS-e (aplicação web ou integração por API), conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.
02/11 (segunda-feira)	Feriado Finados Feriado nacional (Lei nº 662/1949, art. 1º).
03/11 (terça-feira)	Opção Simples Nacional 2027: abre o prazo de cancelamento das opções De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 é possível cancelar a opção pelo Simples Nacional e a opção pelo regime regular de IBS e CBS feitas para 2027 (Resolução CGSN nº 194/2026).
03/11 (terça-feira)	Negociação Negocie Já II (Goiás): último dia de adesão Programa do Governo de Goiás para débitos de ICMS, IPVA e ITCD com fatos geradores ou infrações até 30 de setembro de 2025. A página oficial indica prazo até 3 de novembro de 2026, descontos de até 99% sobre juros e multas no pagamento à vista, e parcelamento em até 120 parcelas (ICMS) ou 60 (IPVA e ITCD). O valor principal do imposto não é reduzido, e o ICMS exige certificado digital. Outras notícias do Governo citam 31 de julho para condições específicas: confira no site qual se aplica ao seu débito.
06/11 (sexta-feira)	Negociação REFIS de Aparecida de Goiânia: último dia de adesão Segundo a Prefeitura, a adesão ao programa, com descontos de até 90% em juros e multas, vai de 5 de outubro a 6 de novembro de 2026.
15/11 (domingo)	Feriado Proclamação da República Feriado nacional (Lei nº 662/1949, art. 1º). Em 2026 cai em domingo.
15/11 (domingo)	Reforma Tributária Documentos fiscais: DeRE, 2ª fase Início da obrigatoriedade da 2ª fase da DeRE, conforme o cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. As datas de publicação de leiautes são previsões para planejamento e podem sofrer ajuste.
19/11 (quinta-feira)	MEI DAE do MEI com empregado: competência de outubro O DAE é a guia de recolhimento unificado da contribuição previdenciária (INSS) e do FGTS do empregado do MEI, gerada pelo eSocial. Vence no dia 20 do mês seguinte à competência, e a notícia do eSocial mostra o vencimento antecipado para o dia útil anterior quando o dia 20 não é útil. Em 2026 o dia 20 de novembro é feriado nacional: programe o pagamento para quinta-feira, 19/11.
19/11 (quinta-feira)	Pessoal FGTS Digital: competência de outubro O vencimento mensal é o dia 20. Em 2026 o dia 20 de novembro é feriado nacional (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) e, segundo o FGTS Digital, a guia não vence em dia não útil: o prazo é antecipado para o dia útil anterior, quinta-feira, 19/11. Pagamento por Pix, com a guia gerada no FGTS Digital.
19/11 (quinta-feira)	Pessoal DARF da DCTFWeb: contribuição previdenciária (INSS) de outubro A contribuição da empresa e a descontada dos empregados vencem no dia 20 do mês seguinte à competência (Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, b). Como 20/11 é feriado nacional, programe o pagamento para o dia útil anterior, quinta-feira, 19/11: as orientações da Receita para o DARF previdenciário falam em antecipação, e pagar antes é seguro em qualquer leitura. A entrega da DCTFWeb tem prazo próprio, que ainda não conferimos para esta edição.
20/11 (sexta-feira)	Feriado Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra Feriado nacional (Lei nº 14.759/2023). Os vencimentos do dia seguem a regra de cada tributo: veja o DAS, o ICMS e o FGTS neste calendário.
23/11 (segunda-feira)	Fiscal Simples Nacional: DAS da competência de outubro O prazo termina no dia 20 do mês seguinte. Em 2026, 20/11 é feriado nacional e não há expediente bancário: o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 23/11.
23/11 (segunda-feira)	Fiscal ICMS em Goiás: apuração de outubro (regime normal) O recolhimento mensal vence no 20º dia após o término do período de apuração, em parcela única. Quando o vencimento cai em fim de semana ou feriado, o pagamento é feito no primeiro dia útil seguinte: em 2026, segunda-feira, 23/11. Há exceções no calendário oficial da Secretaria da Economia; confira o do seu segmento.
23/11 (segunda-feira)	MEI DAS do MEI: competência de outubro O DAS do MEI acompanha sempre a data do DAS do Simples Nacional: vence no dia 20 do mês seguinte e, quando não há expediente bancário, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Em 2026, 20/11 é feriado nacional: o vencimento passa para segunda-feira, 23/11. Se pagar depois do vencimento, gere nova guia no portal, que já traz multa e juros.
30/11 (segunda-feira)	Pessoal 13º salário: limite da 1ª parcela (adiantamento) A 1ª parcela pode ser paga entre fevereiro e novembro, em parcela única, e corresponde à metade do salário do mês anterior. O limite é 30 de novembro.

Dezembro de 2026

Data	O que acontece
01/12 (terça-feira)	Reforma Tributária Documentos fiscais: novos documentos obrigatórios Início da obrigatoriedade da NFS-e para plataformas, locações de bens móveis e imóveis e condomínios, e de NF-e ABI, NFAg, NFGas e NF-e para sujeito passivo de IBS/CBS não contribuinte do ICMS, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
15/12 (terça-feira)	Nova escala Nova jornada (EC 141/2026): 1ª etapa A emenda diz que, decorridos 2 meses da publicação (16/10/2026), passam a valer os 2 dias de repouso semanal remunerado e o limite de 42 horas semanais, e perdem efeito as cláusulas coletivas incompatíveis. O Senado Federal noticiou 15 de dezembro como data de início; confirme a data exata antes de mudar escalas e folha. O limite de 40 horas vem 1 ano depois, fora do período desta edição.
18/12 (sexta-feira)	MEI DAE do MEI com empregado: competência de novembro O DAE é a guia de recolhimento unificado da contribuição previdenciária (INSS) e do FGTS do empregado do MEI, gerada pelo eSocial. Vence no dia 20 do mês seguinte; em 2026, 20/12 é domingo, e o vencimento é antecipado para o dia útil anterior: sexta-feira, 18/12.
18/12 (sexta-feira)	Pessoal FGTS Digital: competência de novembro O vencimento do dia 20 cai em domingo. Segundo o FGTS Digital, o prazo é antecipado para o dia útil anterior: sexta-feira, 18/12.
18/12 (sexta-feira)	Pessoal DARF da DCTFWeb: contribuição previdenciária (INSS) de novembro O vencimento é o dia 20 do mês seguinte à competência (Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, b). Como 20/12 é domingo, programe o pagamento para o dia útil anterior, sexta-feira, 18/12, pelo mesmo motivo do DARF de novembro. A contribuição do 13º salário tem regra própria, descrita no item de 20/12.
18/12 (sexta-feira)	Pessoal 13º salário: 2ª parcela até 18/12 (antecipada do limite de 20/12, domingo) A 2ª parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro (Decreto nº 10.854/2021, art. 76), que em 2026 é domingo. A norma fixa o dia 20 e não trata de fim de semana; por isso a data foi antecipada para o dia útil anterior, sexta-feira, 18/12. O desconto da contribuição previdenciária ocorre na 2ª parcela, e o recolhimento é feito na competência anual, com vencimento no dia 20 de dezembro; confira a regra de antecipação vigente antes de pagar.
20/12 (domingo)	Opção Simples Nacional 2027: último dia para cancelar as opções O prazo de cancelamento vai até 20 de dezembro de 2026, que é domingo (Resolução CGSN nº 194/2026). Não encontramos regra de prorrogação para o fim de semana: se for cancelar, faça até sexta-feira, 18/12.
21/12 (segunda-feira)	Fiscal Simples Nacional: DAS da competência de novembro O prazo termina no dia 20 do mês seguinte. Em 2026, 20/12 é domingo e não há expediente bancário: o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 21/12.
21/12 (segunda-feira)	Fiscal ICMS em Goiás: apuração de novembro (regime normal) O recolhimento mensal vence no 20º dia após o término do período de apuração, em parcela única. Como 20/12 é domingo, o pagamento é feito no primeiro dia útil seguinte: segunda-feira, 21/12. Há exceções no calendário oficial da Secretaria da Economia; confira o do seu segmento.
21/12 (segunda-feira)	MEI DAS do MEI: competência de novembro O DAS do MEI acompanha a data do DAS do Simples Nacional. Em 2026, 20/12 é domingo e não há expediente bancário: o vencimento fica para segunda-feira, 21/12.
25/12 (sexta-feira)	Feriado Natal Feriado nacional (Lei nº 662/1949, art. 1º).

Janeiro de 2027

Data	O que acontece
01/01 (sexta-feira)	Feriado Confraternização Universal Feriado nacional (Lei nº 662/1949, art. 1º).
01/01 (sexta-feira)	Reforma Tributária Reforma Tributária: documentos do Simples Nacional e fase de 2027 Passam a ser obrigatórios os documentos fiscais dos contribuintes do Simples Nacional, a NF-e na importação, a Duimp, a DeRE 3ª fase e a NF-e de tributação monofásica (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Segundo a Receita Federal, as regras de CBS e IBS para os optantes do Simples Nacional só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Pelo cronograma da EC 132/2023 (ADCT, arts. 126 e 127), a CBS passa a ser cobrada de forma plena e PIS e Cofins são extintos.
04/01 (segunda-feira)	Opção MEI: abre a opção pelo Simei (janeiro) A opção pelo Simei (enquadramento como MEI) e o desenquadramento por opção ficam disponíveis no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Em 2027, o primeiro dia útil é segunda-feira, 4 de janeiro, porque 1º de janeiro é feriado. A opção do MEI não segue o calendário especial do Simples Nacional de 2026.
10/01 (domingo)	Pessoal 13º salário: revisão para quem tem remuneração variável Até o dia 10 de janeiro, computada a parcela de dezembro, o 13º de quem recebe parte variável é revisto para 1/12 do total do ano anterior, com pagamento ou compensação das diferenças. Em 2027 o dia 10 de janeiro é domingo.
29/01 (sexta-feira)	Opção MEI: último dia útil de janeiro para optar pelo Simei ou pedir desenquadramento Prazo de janeiro para a opção pelo Simei, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano da opção. Quem pede o desenquadramento por opção em janeiro deixa de ser MEI no mesmo ano-calendário; nos outros meses, o efeito é a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Em 2027, o último dia útil de janeiro é sexta-feira, 29/01.
29/01 (sexta-feira)	Negociação PGFN: transação por capacidade de pagamento (dívida ativa da União) Adesão até as 19h de 29 de janeiro de 2027 (Edital nº 6/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026), pelo Portal Regularize. Vale para dívidas inscritas em dívida ativa da União até 3 de julho de 2026, com teto de R$ 45 milhões. Os benefícios dependem da capacidade de pagamento classificada pelo sistema; a primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão, ou a negociação é indeferida. Dívidas discutidas na Justiça exigem comprovar a desistência em até 60 dias da adesão.
29/01 (sexta-feira)	Negociação PGFN: transação para MEI (dívida de até R$ 20 mil) Adesão até as 19h de 29 de janeiro de 2027 (Edital nº 9/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026). Para MEI com débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 20.000,00, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos, limitados a 70% do valor da inscrição, e parcelamento em até 133 prestações, com mínimo de R$ 25,00. A primeira prestação vence no último dia útil do mês da adesão.
29/01 (sexta-feira)	Negociação PGFN: transação de FGTS e contribuições da LC 110/2001 Adesão até 29 de janeiro de 2027 (Edital PGDAU nº 12/2026), pelo Portal Regularize, para empregadores com débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições da LC 110/2001. Descontos de até 70% para pessoas naturais, MEI e EPP, e de até 65% para os demais; quem tem capacidade de pagamento considerada suficiente não recebe descontos sobre juros, multas e encargos. A parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão.

O que este calendário ainda não cobre

Esta primeira edição vai até 31/01/2027; datas posteriores entram nas próximas. Ainda não incluímos, por não termos conferido a regra vigente em fonte oficial: DCTFWeb, EFD-Contribuições e EFD ICMS/IPI, PIS e Cofins, IRRF, os tributos municipais (ISS) e as obrigações contábeis. Esses prazos variam conforme o regime tributário e a cidade; confira no portal oficial de cada tributo ou com a nossa equipe. Para o ICMS, mostramos só a regra geral de Goiás, e os feriados estaduais e municipais não constam. Em Goiânia, não localizamos programa de Refis aberto: o último que encontramos (Lei nº 11.520/2025) teve adesão até 5 de dezembro de 2025.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo. Prazos e regras podem ser alterados; confirme sempre a versão vigente. Este texto não substitui a análise do seu caso concreto.